Voo atrasado ou cancelado

O direito em tese

O transporte aéreo no Brasil é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil e por normas da ANAC (em especial a Resolução nº 400/2016). Em linhas gerais, quando há atraso prolongado, cancelamento ou preterição de embarque, as normas preveem deveres de assistência material ao passageiro (comunicação, alimentação, hospedagem, reacomodação ou reembolso, conforme o tempo de espera).

Além da assistência, a jurisprudência reconhece, em determinadas circunstâncias, o dever de indenizar danos materiais e morais: por exemplo, quando a falha do serviço causa perda de compromissos relevantes, despesas extras comprovadas ou permanência prolongada sem assistência adequada.

Quando o tema costuma surgir

Situações que costumam levar passageiros a buscar informação sobre o assunto:

• atraso superior a 4 horas na chegada ao destino;
• cancelamento comunicado sem a antecedência prevista em norma;
• preterição de embarque (overbooking: avião sem assentos disponíveis);
• perda de conexão causada pela própria companhia;
• extravio ou avaria de bagagem (tema conexo, com regras próprias).

Prova mínima usual

Em casos parecidos, os documentos normalmente utilizados são simples e documentais:

• cartão de embarque ou reserva (localizador);
• comprovante do atraso ou cancelamento (e-mail/SMS da companhia, tela do aplicativo, declaração no balcão);
• comprovantes de gastos extras (alimentação, transporte, hospedagem);
• registros da perda de compromisso, quando houver (reunião, evento, conexão internacional).

Como funciona no Juizado Especial Cível (JEC)

Causas desse tema costumam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, em que o primeiro grau não tem custas nem condenação em honorários de sucumbência, a prova é essencialmente documental e o rito é mais simples que o da Justiça comum. Há audiência de conciliação e, não havendo acordo, o processo segue para sentença.

O que dizem os números

As estatísticas exibidas nesta página são agregadas e anonimizadas: mostram faixas típicas de duração, valores e desfechos observados em conjuntos de casos parecidos, sempre com a fonte e o tamanho da amostra. Casos parecidos costumam se comportar dentro dessas faixas; o resultado de uma situação concreta depende da análise do advogado que você escolher.